Entidades pedem revisão em novas regras de abertura de empresas propostas pela Receita Federal

Novas regras de abertura de empresas

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), enviou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um manifesto solicitando a revisão da Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal, programada para vigorar a partir de 27 de julho — e que, segundo apontam, pode criar mais obstáculos do que facilidades.

A maior preocupação está na imposição de escolha prévia do regime tributário no momento do registro, antes mesmo da emissão do CNPJ. Hoje, essa decisão pode ser tomada até 30 dias depois da inscrição. Com a mudança, o empreendedor precisará já saber se optará pelo Simples Nacional ou outro regime antes mesmo de formalizar seu negócio — um passo que pode comprometer o planejamento inicial.

Além disso, há a inclusão de novos questionários obrigatórios no portal Redesim, cuja estrutura ainda não foi divulgada. Isso traz riscos reais de atrasos: o prazo médio para emissão de CNPJ é de apenas dois dias úteis, mas poderá se estender, causando insegurança a quem está abrindo empresa. Em Mato Grosso, por exemplo, a Junta Comercial já alertou que essa exigência unilateral talvez viole normas da Redesim e prejudique o processo automático de abertura de empresas.

Outro ponto sensível: a integração entre sistemas — Redesim, Juntas Comerciais e Receita — corre o risco de ser quebrada, gerando retrabalho e aumentando a complexidade para micro e pequenas empresas, que formam mais de 90% do total de negócios formais no Brasil. E as Juntas estaduais, segundo a carta, não estão preparadas para essa mudança técnica, o que reforça o pedido de ajustes no cronograma.

O Convênio Redesim Conectada já encaminhou ofício solicitando revisão dos prazos e do escopo da implementação, alertando para os riscos à fluidez do processo. A Fenacon e a CNC reforçam seu compromisso em contribuir com soluções técnicas e defendem que as mudanças sejam feitas com previsibilidade, segurança jurídica e foco na simplificação.

Impactos no trabalho dos contadores

• Exige papel ainda mais estratégico desde o registro da empresa, auxiliando na escolha do regime tributário correto.

• Erros nos novos questionários podem atrasar ainda mais o processo de liberação do CNPJ.

• Pequenos negócios e MEIs podem ser os mais prejudicados pelo aumento da burocracia.

Essa movimentação acontece em um contexto de reforma tributária e digitalização acelerada, mas as entidades salientam que mudanças tão amplas precisam ser feitas de forma gradual, com diálogo e suporte técnico, para evitar retrocessos no ambiente empreendedor.

A carta conjunta, assinada por diversas confederações, está disponível nos sites da CNC e da Fenacon.

A atual proposta da Receita pode inverter a lógica de simplificação que marcou a abertura de empresas. Exige-se uma escolha antes do tempo, questionários não testados e risco de desconexão entre os sistemas. As entidades pedem ajustes urgentes para garantir que formalizar um negócio continue sendo um caminho viável e rápido, e não uma armadilha burocrática.