Comissão do Senado aprova isenção de IR para renda até R$ 5 mil e propõe nova tributação sobre grandes lucros

O que foi aprovado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei 1.952/2019, que concede isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. O projeto, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi aprovado por unanimidade (21 votos).

Além disso, o substitutivo inclui:

• Redução do IR para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350, com alíquota decrescente conforme a renda aumentar.

• Criação de um novo imposto denominado IRPFM para rendas superiores a R$ 1,2 milhão/ano, com alíquota de 10 %.

• Tributação de lucros distribuídos que ultrapassem R$ 50 mil mensais, mediante retenção na fonte.

• Tributação de lucros remetidos ao exterior, com alíquota de 10 %, mantendo mecanismo para evitar bitributação.

• Atualização do limite de deduções simplificadas para R$ 17.640 (atualmente R$ 16.754,34).

• Inclusão de emenda para que contribuições para equacionamento de déficits em entidades fechadas de previdência complementar não sejam aproveitadas dentro do limite de 12 % da renda bruta anual.

• Instituição de programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), para parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até a data da publicação da lei.

• Mecanismo de compensação para estados, municípios e Distrito Federal, para mitigar perdas significativas de arrecadação nos primeiros anos da vigência.

Motivações e justificativas

A proposta aprovada no Senado surge como alternativa ao PL 1.087/2025, que tramita na Câmara e foi apresentada pelo governo. Segundo o relator, a demora da Câmara em votar o projeto estimulou a iniciativa no Senado.

O relatório busca corrigir defasagens históricas da tabela do IR, prometendo progressividade mais efetiva, e alocar maior tributação sobre rendas superiores e lucros elevados.

Também se justifica a criação do IRPFM como forma de evitar concentração excessiva de renda e conter distorções na tributação de lucros elevados.

Impactos esperados e desafios práticos

Para contribuintes de menor e média renda

• Os que recebem até R$ 5 mil mensais passam a ficar isentos de IR, resultando em aumento da renda líquida disponível.

• Quem estiver na faixa entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terá redução parcial, proporcional, mas não isenção completa.

• Para empresas e contadores, haverá necessidade de recalibrar sistemas de retenções, folha de pagamento e planejamento tributário, adaptando-os às novas faixas e regras.

Para contribuintes de faixas mais elevadas

• Lucros distribuídos acima de R$ 50 mil mensais serão sujeitos a retenção de 10 %.

• Rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão/ano poderão entrar no escopo do novo imposto (IRPFM).

• Lucros remetidos ao exterior também serão tributados, com atenção ao mecanismo de compensação para evitar bitributação.

Para entes federativos (estados, municípios)

• A proposta prevê compensações financeiras anuais pela União para suprir perdas de arrecadação geradas pela nova legislação, com distribuição prevista até 2035, em percentual decrescente ao longo dos anos iniciais.

• Há risco de desequilíbrios se as compensações forem insuficientes ou mal dimensionadas.

Desafios técnicos e políticos

• A tramitação ainda depende de análise na Câmara, que pode alterar pontos centrais do texto.

• A articulação partidária será decisiva para aprovação sem perda significativa de conteúdo.

• Serão exigidos ajustes técnicos nos softwares de folha, obrigações acessórias e regimes de declaração de IR para empresas e contadores.

• Será necessário vigiar prazos de vigência e dispositivos de transição, especialmente para lucros já acumulados antes da entrada em vigor.

Próximos passos no processo legislativo

1. Encaminhamento à Câmara dos Deputados: o texto aprovado na CAE poderá seguir diretamente para a Câmara, salvo recurso para reavaliação no Plenário do Senado.

2. Possibilidade de modificações: deputados poderão propor emendas ou destaques no curso da apreciação.

3. Votação na Câmara: será decisiva para confirmar, alterar ou rejeitar pontos do substitutivo.

4. Regulamentação e implantação: caso aprovado, será necessário elaborar regulamentos, definições de prazos e ajustes técnicos para execução.

5. Monitoramento das compensações: estados e municípios deverão acompanhar se as compensações previstas se concretizam e em que ritmo.

Considerações finais

A aprovação na CAE representa um passo audacioso em direção à reforma da tributação da pessoa física no Brasil. Ao isentar rendas até R$ 5 mil, tributar lucros elevados e instituir um imposto adicional para rendas muito altas, o texto aprovado delineia uma proposta com elevado apelo social e desafios técnicos. Para contadores, empresas e contribuintes, será essencial acompanhar cada nuance do debate na Câmara, bem como se preparar para as adaptações práticas que essa nova realidade exigirá.