Receita Federal notifica mais de 1,1 milhão de MEIs e pequenas empresas sobre exclusão do Simples Nacional
Empresas têm 30 dias para regularizar dívidas de R$ 26,7 bilhões e evitar exclusão do regime tributário a partir de 2025
Entre os dias 30 de setembro e 04 de outubro, a Receita Federal enviou notificações para 1.876.334 contribuintes do Simples Nacional, incluindo 1.121.419 Microempreendedores Individuais (MEIs) e 754.915 Micro e Pequenas Empresas (ME/EPP), que possuem dívidas com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Juntas, essas dívidas totalizam aproximadamente R$ 26,7 bilhões.
As empresas notificadas receberam Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências, informando sobre os valores devidos e oferecendo a oportunidade de regularizar as dívidas dentro do prazo de 30 dias. Caso não ocorra a quitação ou parcelamento da dívida, essas empresas serão excluídas do regime do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025.
Acesso aos documentos e prazos
Os documentos foram disponibilizados no Portal do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), e também podem ser acessados no Portal e-CAC, através do login Gov.br com conta nível prata ou ouro, ou certificado digital. O prazo de 30 dias começa a contar a partir da data de ciência do Termo de Exclusão, que ocorre no momento da primeira leitura da notificação, ou no 45º dia após a disponibilização do documento, caso não haja leitura prévia.
Contestação e orientações
Para os contribuintes que desejarem contestar a exclusão, é possível apresentar recurso ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, seguindo as orientações detalhadas no site da Receita Federal. Se a regularização for feita dentro do prazo estabelecido, o Termo de Exclusão será anulado, e as empresas poderão continuar no regime do Simples Nacional sem qualquer penalidade adicional.
A Receita Federal reforça a importância de regularizar as pendências para evitar a exclusão do regime tributário simplificado, o que resultaria em um aumento considerável da carga tributária para as empresas inadimplentes.
Essa ação faz parte de uma iniciativa contínua da Receita para garantir a conformidade fiscal e melhorar a arrecadação, com foco na regularização de empresas que optam pelo Simples Nacional, mas não estão em dia com suas obrigações tributárias.
