Receita Federal prorroga consulta pública sobre Declaração de Criptoativos até 20 de dezembro
Prazo estendido permite mais contribuições à Instrução Normativa "DeCripto", alinhada a padrões internacionais
A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para envio de contribuições à consulta pública sobre a minuta da Instrução Normativa que regulamentará a Declaração de Criptoativos (DeCripto). O novo prazo foi estendido até o dia 20 de dezembro de 2024, permitindo que entidades, empresas do setor e demais interessados possam participar do processo de formulação da norma.
Essa Instrução Normativa busca atualizar e alinhar a legislação brasileira ao Cryptoasset Reporting Framework (CARF), modelo internacional de intercâmbio automático de informações sobre criptoativos. Segundo a Receita Federal, a consulta pública representa mais uma etapa de diálogo aberto com o mercado e a sociedade para promover maior conformidade tributária e transparência nas operações com criptoativos.
Como participar da consulta pública
Para enviar contribuições, os interessados devem seguir as instruções disponíveis no portal oficial da Receita Federal, no link: Consulta Pública DeCripto. As sugestões serão analisadas e poderão influenciar diretamente na formulação da nova norma, que busca incorporar as evoluções do mercado de criptoativos e reforçar a transparência fiscal.
Alinhamento internacional e conformidade
A Receita Federal já realizou diálogos prévios com exchanges e empresas ligadas ao setor de criptoativos, como parte do programa Cripto Conforme, e reforçou que a nova norma será essencial para o acompanhamento das movimentações nesse mercado. A Declaração de Criptoativos está alinhada ao CARF, padrão estabelecido para melhorar o compartilhamento de informações fiscais entre países e garantir maior controle sobre as operações internacionais envolvendo criptoativos.
Essa iniciativa marca um importante avanço na gestão tributária brasileira, adaptando o sistema fiscal às especificidades do setor de criptoativos e promovendo a segurança jurídica para investidores e empresas. A prorrogação do prazo oferece uma oportunidade adicional para que as partes interessadas contribuam com sugestões e ajudem a moldar a futura regulamentação de forma inclusiva e transparente.
