MEIs e pequenas empresas têm até 28 de setembro para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
Cadastro obrigatório visa agilizar comunicações com o Judiciário, garantindo mais segurança nas notificações de atos processuais.
Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas têm até o dia 28 de setembro para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico (DJ-e), conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O cadastro no DJ-e é obrigatório e visa facilitar a comunicação de atos processuais com o Judiciário, tornando as notificações mais ágeis e seguras. Quem não realizar o cadastro pode enfrentar dificuldades no recebimento de intimações e notificações, o que pode prejudicar a defesa em processos judiciais.
A medida busca modernizar e agilizar o processo de comunicação entre as empresas e o sistema judiciário, garantindo que todos os atos processuais sejam comunicados de forma eficiente e centralizada. Isso é especialmente importante para empresas que precisam acompanhar o andamento de processos e prazos legais, evitando surpresas ou problemas devido ao não recebimento de informações.
O cadastro deve ser feito diretamente no portal do CNJ. Essa iniciativa faz parte de um esforço mais amplo para digitalizar e modernizar a interação entre o Judiciário e o setor empresarial, reduzindo a burocracia e garantindo maior segurança jurídica para as empresas envolvidas em processos judiciais.
