MEI: Comissão aprova projeto que cancela inscrição após 24 meses de inatividade
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que pode redefinir as regras para microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. A proposta, que agora segue para as comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça, prevê o cancelamento automático da inscrição de MEIs que ficarem inativos por 24 meses, sem pagamento de impostos ou envio de declarações obrigatórias.
Este projeto de lei surge em meio a uma crescente preocupação com a manutenção de registros atualizados, garantindo que o cadastro de MEIs reflita, de fato, a atividade econômica em curso no país. A inatividade prolongada de microempreendedores, segundo os legisladores, cria distorções na base de dados e pode comprometer a eficácia de políticas públicas voltadas para o setor.
O processo de cancelamento, contudo, não será feito de maneira abrupta. O projeto prevê a notificação prévia dos microempreendedores por meio de canais digitais, como aplicativos de mensagens e e-mail, assegurando que eles tenham tempo hábil para regularizar a situação antes que a inscrição seja cancelada.
Essa medida pode ter implicações significativas para os cerca de 14 milhões de MEIs registrados no Brasil, já que o cancelamento da inscrição não só encerra o CNPJ do microempreendedor, como também o desqualifica de benefícios importantes, como a contribuição reduzida para o INSS e o acesso facilitado a serviços bancários e de crédito.
Além disso, o projeto levanta questões sobre o impacto dessa mudança no ambiente empreendedor, especialmente em um cenário econômico ainda fragilizado pela pandemia. A definição de um prazo de 24 meses para caracterizar a inatividade pode afetar, de forma desproporcional, setores sazonais ou aqueles mais vulneráveis a oscilações de mercado.
O debate sobre o projeto deve se intensificar nas próximas fases de tramitação, com a expectativa de que ajustes sejam feitos para equilibrar a necessidade de manter um cadastro de MEIs ativo e funcional, com a realidade enfrentada por microempreendedores em diferentes regiões e setores do país.
Acompanhe as próximas etapas dessa discussão, que pode alterar profundamente o cenário para milhões de microempreendedores brasileiros.
