O primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP) da Reforma Tributária, PLP 68/2024, propõe uma significativa redução de 30% na alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 18 categorias profissionais. Essa reforma, parte da Emenda Constitucional 132/2023, visa transformar o sistema tributário brasileiro, simplificando tributos e ajustando alíquotas.
O IBS e a CBS substituirão os impostos atuais, como o PIS, Cofins, ICMS e ISSQN, unificando-os em tributos sobre consumo. A alíquota média será de 26,5%, aplicada de maneira uniforme. Com a proposta do PLP, essa alíquota poderá ser reduzida para profissionais como administradores, advogados, engenheiros, arquitetos, economistas, contabilistas, entre outros.
Segundo Leonardo Cunha, advogado e consultor tributário, “o projeto tem como objetivo focar nos profissionais diretamente relacionados às suas atividades, evitando que empreendedores que atuam nessas áreas se beneficiem indevidamente”. Ele destaca que, para garantir essa exclusividade, as empresas que desejarem usufruir da redução deverão ser compostas por sócios com habilitações diretamente ligadas à área de atuação, e suas atividades precisam ser executadas pelos próprios profissionais, com a ajuda de colaboradores.
Outro ponto de destaque do projeto é a vedação de que os sócios dessas empresas sejam Pessoas Jurídicas, como holdings, para evitar que a medida beneficie negócios que não são diretamente vinculados ao exercício da profissão regulamentada.
O PLP 68/2024 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue agora para o Senado em regime de urgência. Após aprovação, ele deverá ser sancionado pela Presidência da República. Contudo, vale ressaltar que a implementação da reforma tributária será gradual, com previsão de conclusão integral até 2033.
Com essa proposta, o governo busca tornar o sistema tributário mais justo e eficiente para os profissionais liberais, aliviando a carga tributária e incentivando o crescimento das atividades profissionais regulamentadas no Brasil.
