Reforma Tributária: CCJ aprova regulamentação com ajustes e segue para Plenário
Alterações incluem benefícios fiscais para setores específicos, exclusão de armas do imposto seletivo e ajustes na alíquota padrão.
Após mais de oito horas de debates intensos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na noite desta quarta-feira (11), o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, previsto no PLP 68/2024. Com o regime de urgência aprovado, o texto segue para votação no Plenário do Senado nesta quinta-feira (12), conforme anúncio do presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O relatório, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu mais de 2.160 emendas, das quais 145 foram analisadas nesta etapa. Entre os ajustes, destacam-se a inclusão de erva-mate na cesta básica, a redução de 60% nos tributos sobre biscoitos e água mineral, e a exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo (IS).
Destaques das mudanças aprovadas
Bens de Consumo e Serviços
- Água e esgoto: Serviços de saneamento tiveram alíquota reduzida em 60%, reconhecendo o impacto na saúde pública.
- Serviços veterinários: Passaram a ter a mesma tributação de serviços de saúde humana.
- Atividades físicas: Academias e serviços de condicionamento físico também receberam redução de alíquota.
Imposto Seletivo
A inclusão de armas no IS, defendida por alguns parlamentares como forma de desestimular o consumo prejudicial, foi rejeitada. Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), essa medida seria inconstitucional, configurando confisco. Por outro lado, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou sobre o impacto de armas na violência doméstica, mas sua posição não prevaleceu.
Alíquota padrão
O debate sobre a alíquota padrão do IBS continua a dividir opiniões. Segundo o senador Rogério Marinho (PL-RN), o índice proposto pela Fazenda aumentaria de 25% para quase 28%, configurando um dos IVAs mais altos do mundo. Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI) defendeu que, embora a alíquota varie, o impacto fiscal geral permanece neutro.
Controvérsias no processo
Tempo de análise
O curto prazo para avaliação do texto foi criticado por parlamentares. Marcos Rogério (PL-RO) ressaltou a insegurança jurídica causada pela pressa, enquanto Eliziane Gama lembrou que a reforma tributária já é discutida há décadas e que audiências públicas e debates aprofundados ocorreram ao longo do ano.
Benefícios fiscais e cashback
A adoção de um sistema de cashback para tributos pagos por famílias de baixa renda foi defendida por senadores como Jaques Wagner (PT-BA), enquanto outros insistiram na necessidade de benefícios generalizados.
O próximo passo
Com mais de 530 artigos e 23 anexos, o projeto agora será submetido ao Plenário. A expectativa é que a regulamentação traga avanços significativos para a simplificação tributária e o desenvolvimento econômico, mas ajustes finais e o impacto nas alíquotas ainda geram incertezas entre os parlamentares e setores econômicos.
