STF Julga Exclusão de ISS da Base de Cálculo do PIS/Cofins Nesta Semana
Impacto Orçamentário Estimado é de R$ 35,4 Bilhões
Nesta quarta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento que discute a exclusão do Imposto Sobre Serviço (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O caso, conhecido como “Tema 118”, tem gerado grande expectativa entre os contribuintes e especialistas em direito tributário, uma vez que pode trazer significativas implicações financeiras e fiscais.
O advogado Fellipe Cianca Fortes, especialista em direito tributário do escritório Balera, Berbel e Mitne Advogados, comenta sobre a relevância deste julgamento: “O Tema 118 possui similaridades com o Tema 69, que foi decidido em 2017, quando o STF considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. No entanto, o desfecho deste caso é incerto, principalmente devido ao grande impacto fiscal que uma eventual declaração de inconstitucionalidade pode trazer.”
No julgamento do Tema 69, o entendimento foi que o ICMS não deveria ser incluído na base de cálculo dessas contribuições, uma vez que o imposto estadual não constitui receita ou faturamento da empresa, mas apenas transita temporariamente em sua contabilidade. Essa decisão foi um marco para o direito tributário, estabelecendo um precedente importante que agora influencia o julgamento atual.
A União, por sua vez, já estimou na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 que, caso o STF decida pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, o impacto financeiro ao longo de cinco anos pode chegar a R$ 35,4 bilhões. Diante desse cenário, uma das possibilidades discutidas é a modulação dos efeitos da decisão.
“A modulação dos efeitos significa que a decisão do STF poderia ser aplicada apenas a partir do momento do julgamento, não retroagindo para casos anteriores. Isso protegeria os direitos daqueles que já ingressaram com ações judiciais sobre o tema até 28 de agosto, garantindo a segurança jurídica”, explica Fortes.
Atualmente, o placar no STF está empatado, com quatro votos favoráveis à exclusão do ISS da base de cálculo e quatro contrários. Os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e André Mendonça ainda não se pronunciaram, e seus votos serão decisivos para o desfecho deste importante julgamento.
O resultado do julgamento é aguardado com grande expectativa tanto pelos contribuintes quanto pelo governo, pois terá reflexos significativos nas finanças públicas e no ambiente jurídico-tributário do país.
