Simples Nacional: Receita Federal notifica empresas para regularizar dívida de R$ 26,7 bilhões
Empresas têm 30 dias para quitar débitos e evitar exclusão do regime a partir de janeiro de 2025
A Receita Federal comunicou que empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, podem consultar seus Relatórios de Pendências e Termos de Exclusão para regularizar dívidas que totalizam R$ 26,7 bilhões. A exclusão do regime será aplicada para quem não resolver as pendências até 1º de janeiro de 2025.
Os termos de exclusão foram emitidos entre 30 de setembro e 4 de outubro de 2024, e o prazo de 30 dias começa a contar após a notificação. As empresas inadimplentes podem optar por pagar os débitos à vista ou parcelar o valor devido.
Cerca de 1,1 milhão de MEIs estão entre os devedores do sistema, correndo o risco de perder os benefícios do Simples Nacional caso não regularizem a situação. A consulta dos relatórios e a resolução das pendências podem ser feitas por meio do Portal do Simples Nacional, e-CAC, ou via Domicílio Tributário Eletrônico, utilizando conta Gov.br nível prata ou ouro.
A Receita Federal reforça que o cumprimento do prazo é essencial para evitar penalidades e assegurar a continuidade dos benefícios fiscais oferecidos pelo regime.
