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MEIs têm até 31 de janeiro para regularizar dívidas do Simples Nacional

Regularização evita exclusão do regime e garante benefícios tributários

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas dívidas junto ao Simples Nacional. Essa é uma oportunidade essencial para evitar a exclusão do regime, além de continuar aproveitando os benefícios tributários que a formalização oferece.

Por que regularizar?

A regularização de dívidas é fundamental para que o MEI mantenha em dia:

  • O acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e licença-maternidade.
  • A possibilidade de emitir notas fiscais e participar de licitações públicas.
  • A permanência no Simples Nacional, um regime tributário que simplifica e reduz a carga de impostos.

Caso o MEI não regularize sua situação até o prazo estipulado, ele será automaticamente excluído do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro de 2025, o que pode trazer penalidades adicionais e dificultar suas operações comerciais.

Como regularizar as dívidas do MEI?

Para facilitar a regularização, o Governo oferece algumas opções simples e acessíveis:

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  1. Consulta e Emissão de Guias:
    • Acesse o Portal do Simples Nacional ou o site da Receita Federal.
    • Realize a consulta de pendências e emita os boletos (DAS) necessários.
  2. Pagamento ou Parcelamento:
    • Dívidas podem ser quitadas à vista ou parceladas em até 60 vezes, com valores mínimos de R$ 50 por parcela.
    • Para aderir ao parcelamento, basta acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal).
  3. Acompanhamento do Processo:
    • Após o pagamento ou parcelamento, é importante monitorar o status da regularização por meio do e-CAC ou Portal do Simples Nacional.

O que acontece se o prazo não for cumprido?

Caso o MEI não regularize suas pendências até o dia 31 de janeiro:

  • Exclusão do Simples Nacional: O CNPJ será desenquadrado e o microempreendedor passará a operar como uma microempresa (ME), com obrigações tributárias e administrativas mais complexas.
  • Perda de Benefícios: O MEI deixará de ter acesso aos benefícios tributários e previdenciários, além de estar sujeito a multas e outras sanções.
  • Dificuldade para Retornar: A regularização após a exclusão pode ser mais burocrática e demorada.

Orientações Finais

Para evitar transtornos, é fundamental que os MEIs verifiquem suas pendências e regularizem suas dívidas dentro do prazo. Além disso, buscar orientação junto a um contador ou ao Sebrae pode facilitar o processo e evitar erros.

Dica: Não deixe para a última hora! Aproveite os recursos digitais para quitar ou parcelar suas dívidas o quanto antes e garanta a continuidade do seu negócio dentro da legalidade.

Para mais informações, acesse o Portal do Simples Nacional ou entre em contato com a Central de Atendimento do Sebrae.

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Roberta

Com mais de 20 anos de experiência no jornalismo, profissional formada e especializada na cobertura de notícias voltadas para o setor contábil. E com uma trajetória é marcada pela dedicação em oferecer conteúdo preciso e relevante para contadores, sempre acompanhando de perto as mudanças e tendências que impactam o mercado.

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