Mudança em imposto da herança pode afetar sócios de empresas familiares
As mudanças propostas na segunda fase da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, podem impactar significativamente os sócios de empresas familiares no Brasil, especialmente aquelas organizadas como sociedades limitadas (LTDA). O texto-base aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2024 inclui um trecho que sugere a aplicação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre distribuições desproporcionais de lucros entre sócios. Essa medida pode ser aplicada caso não haja uma justificativa negocial adequada para tais distribuições.
Essas mudanças têm gerado preocupação entre advogados e especialistas em direito tributário, que apontam para o potencial de aumentar a carga tributária sobre empresas familiares e escritórios profissionais que adotam práticas de distribuição de lucros com base em desempenho individual, e não apenas na proporção de cotas societárias. A possibilidade de considerar a distribuição desigual de lucros como uma “doação” sujeita ao ITCMD está no centro do debate.
A redação do projeto ainda é vista como subjetiva por especialistas, o que pode abrir espaço para interpretações diversas e litígios judiciais. A votação dos destaques do projeto, que deve esclarecer pontos cruciais como a alíquota aplicável e as situações específicas de incidência do imposto, ainda depende da retirada da urgência na tramitação da reforma pelo Governo.
Essa questão é particularmente relevante para empresas familiares que, por características próprias, frequentemente utilizam estruturas de distribuição de lucros desproporcionais para compensar sócios que contribuem de maneiras diferentes, seja através de capital intelectual, carteira de clientes, ou outros ativos intangíveis.
O desenrolar dessa discussão no Congresso é essencial para definir o futuro dessas práticas e o impacto fiscal que as empresas poderão enfrentar.
