Receita Federal permite pagamento do DAS do MEI via cartão de crédito

O que muda

A Receita Federal anunciou que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem utilizar cartão de crédito para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), inclusive para guias mensais, DAS Cobrança e DAS de Excesso de Receita.

O novo método está disponível na opção “Pagar Online” do sistema PGMEI / e-Arrecada, no ambiente oficial da Receita.

Vantagens e riscos para o MEI

Vantagens

• Maior flexibilidade de pagamento
  Em meses de aperto de caixa, o MEI que não tenha saldo imediato pode usar o cartão para evitar atraso.

• Mais opções para regularização
  A modalidade se soma às opções já existentes, boleto, débito automático e PIX ampliando alternativas para manter a regularidade.

• Possibilidade de parcelamento
  Em alguns casos, será possível parcelar a dívida da guia do DAS no cartão, o que pode aliviar o impacto financeiro imediato.

Riscos e pontos de atenção

• Taxas de serviço e juros
  O uso de cartão de crédito envolve custo operacional, seja taxa da administradora ou juros se for parcelado.

• Acúmulo de dívidas perigosas
  Se o valor do DAS não for quitado integralmente na fatura do cartão, o saldo remanescente pode gerar encargos elevados.

• Necessidade de planejamento financeiro
  A opção deve ser usada com cautela, manter controle sobre fluxo de caixa e evitar que a modalidade vire regra.

Como fazer (passo a passo)

1. Acesse o PGMEI ou o portal de arrecadação da Receita para o MEI.

2. Selecione as guias pendentes ou a guia atual do DAS.

3. Escolha a opção “Pagar Online” e aguarde o redirecionamento para o sistema e-Arrecada.

4. Em e-Arrecada, selecione pagamento via cartão de crédito.

5. Informe os dados do cartão, escolha a quantidade de parcelas (caso permitido) e confirme a operação.

6. Confira o valor final com as taxas antes de concluir o pagamento.

Impactos para contadores, empresas e órgãos públicos

• Para contadores e escritórios
  Será preciso adequar orientações ao cliente MEI sobre uso responsável do cartão, simulações prévias de custo e atenção à compatibilidade dos sistemas de contabilidade.

• Para empresas com MEIs como prestadores
  Prestadores que sejam MEI podem usar essa opção como mecanismo de manter obrigações fiscais em dia, o que afeta confiabilidade e parcerias.

• Para governo e arrecadação
  A medida busca reduzir inadimplência e facilitar regularização tributária, embora haja o risco de que parcela da arrecadação demore mais devido ao pagamento parcelado via cartão.

Considerações finais e recomendações

A possibilidade de pagar o DAS do MEI com cartão de crédito representa um avanço em termos de comodidade e alternativa de regularização. No entanto, não deve ser encarada como facilidade sem custos: é essencial que o empreendedor analise taxas, condição de parcelamento e sua capacidade de pagar a fatura integral para evitar encargos excessivos.