Contexto do programa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançou a segunda edição da Semana Nacional de Regularização de Dívidas com a União, com foco em facilitar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa. A iniciativa oferece condições vantajosas para pessoas físicas e jurídicas com dívidas federais.
Quem pode aderir?
- Pessoas físicas e empresas com débitos inscritos na dívida ativa da União;
- Dívidas já judicializadas ou parceladas anteriormente e canceladas;
- Débitos temporariamente com cobrança suspensa.
Limite: dívidas de até R$ 45 milhões. Valores acima não se enquadram.
Condições oferecidas
- Descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos legais;
- Parcelamento em até 114 meses (quase 10 anos);
- Condições diferenciadas para quem enfrenta dificuldades financeiras;
- Recuperação de Certidão Negativa de Débitos, essencial para acesso a crédito e participação em licitações;
- Possibilidade de negociação de débitos antigos, mesmo judicializados.
Como aderir?
A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal Regularize até sexta-feira, 21/03, às 19h:
- Acesse o portal;
- Faça login ou crie conta;
- Clique em “Negociar Dívida”;
- Escolha a modalidade;
- Simule os descontos e parcelas;
- Confirme e efetue o pagamento da primeira parcela.
Importância para empresas e contadores
Regularizar pendências impacta diretamente:
- Evita bloqueios judiciais (penhoras, bloqueios de contas);
- Facilita acesso ao crédito e participação em licitações;
- Reduz encargos e regulariza situação fiscal;
- Melhora o planejamento financeiro das empresas e profissionais autônomos.
Atenção: O inadimplemento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas cancela o acordo.
